21/02/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 21/02/2019 |
22/02/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/02/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
26/02/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/02/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/02/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/03/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
01/03/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
27/08/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 933, de 2019, para fins de instrução. |
27/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 933/2019. |