Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 61 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 61 / 2019
Ementa Disciplina o horário de contato por empresas de cobrança, telemarketing, bancos e afins por meio de ligação telefônica ou qualquer meio eletrônico.
Data de Publicação 08/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, EMPRESA DE TELEMARKETING, HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 08/03/2019
11/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.167
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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