| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
75
/ 2019
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| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os serviços públicos essenciais em áreas urbanas com ocupações denominadas "núcleos urbanos informais", nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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| Data de Publicação |
14/03/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Gerson Bittencourt
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, USO DO SOLO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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