08/03/2019
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Publicado Ofício CGCRRM 244/19 - TC-33437/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. (D.A. pág. 05)
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08/03/2019
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Autuado e Protocolado
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11/03/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
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11/03/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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02/10/2023
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Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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