Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 69 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 69 / 2019
Ementa Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.
Data de Publicação 12/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, CONDENADO, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 12/03/2019
13/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.167
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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