Documento |
Projeto de lei
|
Número Legislativo |
69
/ 2019
|
Ementa |
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.
|
Data de Publicação |
12/03/2019
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Rafael Silva
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CARGO EM COMISSÃO, CONDENADO, LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NOMEAÇÃO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
|