Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 78 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 78 / 2019
Ementa Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Data de Publicação 14/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO JUDICIAL, CONSUMIDOR, DEFESA DO FORNECEDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/03/2019
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.168
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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