| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
79
/ 2019
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| Ementa |
Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.
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| Data de Publicação |
14/03/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DIREITO DO CONSUMIDOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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