Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
79
/ 2019
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Ementa |
Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.
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Data de Publicação |
14/03/2019
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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