| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
82
/ 2019
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| Ementa |
Dispõe sobre acesso, normas de convivência, segurança e serviços oferecidos a torcedores em eventos esportivos nos estádios de futebol e altera a Lei nº 10.876, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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| Data de Publicação |
15/03/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Bruno Caetano
,
Carlão Pignatari
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTÁDIO DE FUTEBOL, EVENTO ESPORTIVO, HINO NACIONAL, TORCEDOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/05/2019 -
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