Projeto de Lei n° 87, de 2019 ( PL 87 / 19 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	87 / 2019
Ementa	Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
Data de Publicação	15/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores	COMPRA, DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, REVISTA PESSOAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 15/03/2019
21/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.163
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

Voltar