| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
87
/ 2019
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| Ementa |
Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
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| Data de Publicação |
15/03/2019
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CAIXA DE SUPERMERCADO, COMPRA, CONSTRANGIMENTO, PROIBIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/05/2019 -
Arquivo - Arquivado
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