| 18/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/04/2019 |
| 22/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 29/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2019 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 19/04/2023 |
Publicado o despacho; Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei. (D.A., pág.16) |
| 11/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.098 |
| 11/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |