Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 518 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 518 / 2019
Ementa Proíbe, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
Data de Publicação 24/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, PROPAGANDA COMERCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 24/04/2019
25/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/11/2019 Devolvido sem voto
25/08/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
03/09/2021 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
25/10/2021 Devolvido da vista
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.055
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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