| 01/05/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 01/05/2019 |
| 03/05/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/05/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/05/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/05/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/05/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/05/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 14/05/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2019 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 28/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10) |
| 09/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.139 |
| 09/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |