Ementa |
Indica ao Sr. Governador, em caso de licitação de concessão de rodovias, inclusive em caso de renovação de concessão, seja exigida a contraprestação, lançada em edital e contratos, sobre a obrigatoriedade da construção de pontos de parada com oferta de infraestrutura básica para receber trailers e motorhomes, podendo entender quando o caso para caminhões e veículos de passeio.
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