| 24/05/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/05/2019 |
| 27/05/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/05/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/05/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/05/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/05/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/06/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 03/06/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 19/06/2019 |
Distribuído ao Deputado Daniel Soares |
| 01/08/2019 |
Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 09/10/2019 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 03/02/2020 |
Devolvido da vista |
| 28/04/2022 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 10/05/2022 |
Devolvido sem voto |
| 16/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 28/10/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 08/02/2023 |
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo |
| 05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11) |
| 19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.148 |
| 19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |