Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 795 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 795 / 2019
Ementa Torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento por meio de indicadores e análise sobre a situação socioeconômica atual, projeção de resultados e aferição dos impactos provenientes dos benefícios fiscais, desoneração ou benefício fiscal, enquadramentos em regimes especiais de tributação e por meio de programas concedidos por decreto, lei ou ato de forma individual ou a setores econômicos.
Data de Publicação 26/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, ESTUDO, IMPOSTO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 26/06/2019
27/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1110/2019 ao Projeto de lei nº 795/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)
02/03/2021 Anexado o Projeto de lei 1110/2019.
03/03/2021 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
11/08/2021 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
10/11/2021 Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário aos PLs 795/2019 e 1110/2019
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.049
10/04/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário aos PLs 795/2019 e 1110/2019 Wellington Moura  
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)

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