29/05/2019
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Publicado ofício CGCRRM 656/2019 - TC-25805/026/13 - que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região Sul 1 e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI-ME. (DA., pág. 13)
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30/05/2019
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Autuado e protocolado.
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30/05/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
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31/05/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/11/2020
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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27/05/2021
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Devolvido sem voto
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27/05/2021
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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16/06/2021
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Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e,
uma vez que o contrato encontra-se
exaurido, solicita envio de ofícios à
PGE e ao MP, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com
irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
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