06/06/2019
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Autuado e protocolado a solicitação de realização de Audiência Pública da Comissão de Infraestrutura no plenário da referida Câmara para debater o Projeto de Lei nº 441/2018, em trâmite perante esta comissão, que "Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica."
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