Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 832 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 832 / 2019
Ementa Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.
Data de Publicação 02/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/08/2019
05/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
23/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
26/06/2020 Publicado o Parecer nº 166, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 08)
06/07/2020 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
05/08/2021 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 724, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
21/08/2023 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Barroso, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
29/08/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Barroso, favorável
31/08/2023 Publicado o Parecer nº 1008, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
31/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2023 1008 / 2023 favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
23/06/2020 166 / 2020 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/08/2021 724 / 2021 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
Voltar