Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 59 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 59 / 2019
Ementa Acrescenta o artigo 198-A e parágrafo único à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para prever a licença à servidora pública civil e militar do Estado que seja doadora de leite materno.
Data de Publicação 07/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI ESTADUAL 10261/1968, LEITE MATERNO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 07/08/2019
08/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
06/12/2022 Devolvido sem voto
12/12/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.009
25/05/2023 Arquivo - Arquivado
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