Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 106 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 106 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.585, de 2019, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, que dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, quando atingidos por projéteis disparados no desempenho de serviço.
Data de Publicação 21/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores APELO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 21/08/2019
22/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
30/08/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/09/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
29/06/2021 Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto contrário
19/04/2023 Publicado o despacho; Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida Moção. (D.A., pág.16)
09/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.050
09/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Teonilio Barba  
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