Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 137 /2019

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 137 / 2019
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 7700, de 2017, de autoria dos Deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
Data de Publicação 19/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores AUMENTO, PENA, RECEPTAÇÃO, ROUBO DE CARGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2022 - Com a ciência do autor arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
19/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/09/2019
20/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/09/2019 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
27/09/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/09/2019 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
08/10/2019 Recebido com voto do relator Gil Diniz favorável, conclusivamente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2019 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/10/2019 Publicado o Parecer nº 1445, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 369)
30/10/2019 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 23/10/2019. (D.A., pág. 370)
30/10/2019 Pauta de Recurso 1ª sessão.
31/10/2019 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/11/2019 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/11/2019 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
04/11/2019 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
17/11/2019 Com a ciência do autor arquive-se.
02/12/2019 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 2128, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 01.11.2019, da referida Moção.
02/12/2019 Encaminhado à Presidência da Câmara Federal, Ofício SGP nº 2129, de 2019, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 01.11.2019, da referida Moção.
04/12/2019 Arquive-se.
16/12/2019 Arquivo - Arquivado
16/12/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.004
17/10/2020 Publicado Ofício nº 611/2020-PRESID, de autoria do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A. pág. 03)
17/11/2022 Com a ciência do autor arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/10/2019 1445 / 2019 favorável favorável, conclusivamente Gil Diniz Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2129 /2019 Ofício  
2 Ofício 2128 /2019 Ofício  
3 17/10/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 611/2020-PRESID, de autoria do Senado Federal  
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar