| 22/11/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 22/11/2019 |
| 25/11/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/11/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/11/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/11/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/11/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/12/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 02/12/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.082 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |