30/11/2019
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Publicado no Diário da Assembleia, páginas 04 e 05.
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03/12/2019
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Autuado e Protocolado.
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03/12/2019
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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04/12/2019
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/02/2020
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Distribuído a Deputada Carla Morando
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14/03/2023
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Devolvido sem voto.
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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