Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos e adoção de providências, visando à isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, pois atualmente esse imposto é cobrado em cima do valor estipulado na bomba de combustível no posto, afetando assim diretamente o consumidor.
|