| 13/02/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/02/2020 |
| 14/02/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/02/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/02/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/02/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/02/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/02/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 21/02/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.083 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |