Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 3 /2020

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 3 / 2020
Ementa Altera a redação do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que o afastamento para cumprimento de mandato eletivo passe a ser considerado de efetivo exercício.
Data de Publicação 18/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA-PRÊMIO, MANDATO ELETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/03/2020
19/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2020 Segundo dia de Pauta
03/06/2020 Terceiro dia de Pauta
04/06/2020 Quarto dia de Pauta
05/06/2020 Quinto dia de Pauta
08/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
16/06/2021 Devolvido sem voto
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/08/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11)
19/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.005
19/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
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