Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2020
Ementa Estabelece período mínimo para armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas.
Data de Publicação 13/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores ARMAZENAMENTO, IMAGEM, MONITORAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 13/03/2020
16/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
19/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2020 Quinto dia de Pauta
05/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
21/06/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
05/08/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
12/11/2022 Publicado o Parecer nº 666, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 5)
16/11/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/11/2022 Distribuído ao Deputado Major Mecca
06/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Major Mecca, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
02/05/2023 Distribuído a Deputada Ediane Maria
24/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao Projeto, com a emenda ora apresentada.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ediane Maria, favorável ao Projeto, com a emenda ora apresentada
30/06/2023 Publicado o Parecer nº 656, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao projeto com a emenda apresentada. (D.A., pág. 11)
30/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
15/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda da CSPAP.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda da CSPAP
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 37, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 7)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/09/2023 37 / 2024 favorável favorável ao projeto e à emenda da CSPAP Luiz Claudio Marcolino Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
24/05/2023 656 / 2023 favorável ao Projeto, com a emenda ora apresentada Ediane Maria Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
05/08/2022 666 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Major Mecca  
Total: 0 ocorrência(s)
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