| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
1099
/ 2020
|
| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que suspenda durante o período de calamidade decorrente da pandemia mundial do Coronavírus - Covid-19, os pagamentos das parcelas relativas aos contratos de consolidação, assunção ou refinanciamento de dívidas públicas de quaisquer naturezas firmadas entre o estado e os municípios.
|
| Data de Publicação |
28/03/2020
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Caio França
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, DÍVIDA, PANDEMIA, SUSPENSÃO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/05/2021 -
Arquivo - Arquivado
|