Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 194 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 194 / 2020
Ementa Isenta pessoas físicas e jurídicas do pagamento de tarifas sobre serviços prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias, em razão da pandemia de coronavírus.
Data de Publicação 02/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, ISENÇÃO DE TARIFA, MICROEMPRESA, PANDEMIA, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 02/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.062
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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