| 29/05/2020 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Secretário de Segurança Pública, Ofício SGP nº 327/20, reiterando nos termos dos artigos 17, 18 § 1º, itens 6 e 8, e 166, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinados com o artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual, apesar da solicitação constante do(s) ofício(s) anterior(es). |