Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 437 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 437 / 2020
Ementa Torna obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas do Estado.
Data de Publicação 07/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, AUTORIZAÇÃO, PAIS E RESPONSÁVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/07/2020
08/07/2020 Primeiro dia de Pauta
09/07/2020 Segundo dia de Pauta
10/07/2020 Terceiro dia de Pauta
13/07/2020 Quarto dia de Pauta
14/07/2020 Quinto dia de Pauta
15/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
15/12/2020 Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
19/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/05/2022 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.118
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marina Helou  
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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