| 29/07/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 29/07/2020 |
| 04/08/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/08/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/08/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/08/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/08/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 17/08/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/09/2020 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 02/08/2021 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 30/03/2023 |
Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.066 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |