| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de um ato normativo com a previsão de um protocolo para que a Pasta, responsável no estado pela custódia e detenção de pessoas em situação de prisão, notifique, tão logo tome conhecimento, aos atores integrantes do sistema de justiça criminal, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça a condição de gestante, puérpera e lactante da mulher que esteja sob custódia, para que tais atores tenham acesso a estas informações e, uma vez munidos delas, possam praticar atos legais, no que couber, que atendam às demandas decorrentes da condição específica de tais mulheres durante o período de gravidez e lactação.
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