| 20/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/10/1953 |
Parecer n. 1989/53 da CCJ favorável |
| 28/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/07/1956 |
Parecer n. 611/56 da CAS favorável |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 841/56 da CF favorável |
| 08/08/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 21/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1149/56 da Comissão de Redação |
| 17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3820) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3517, de 2.10.56 pub. DO de 4.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092 |