| 20/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/09/1953 |
Parecer n. 1532/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 14/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/10/1953 |
Parecer n. 1836/53 da COPTC favorável |
| 30/10/1953 |
Parecer n. 2114/53 da CF favorável com emenda |
| 06/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2556/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. promulgação (Autógrafo n. 2553) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2442, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092 |