Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 436 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 436 / 2021
Ementa Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.
Data de Publicação 01/07/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/07/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 01/07/2021
02/08/2021 Primeiro dia de Pauta
03/08/2021 Segundo dia de Pauta
04/08/2021 Terceiro dia de Pauta
05/08/2021 Quarto dia de Pauta
06/08/2021 Quinto dia de Pauta
10/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/10/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
26/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Gil Diniz , Adalberto Freitas , Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes, Campos Machado, Castello Branco, Conte Lopes, Coronel Telhada, Delegado Olim, Douglas Garcia, Edna Macedo, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Marcio Nakashima, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Valeria Bolsonaro, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
13/03/2023 Recebido do Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.079
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Frederico d'Avila  
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
1 26/10/2021 Req. Urgência /2021 "Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado.". Gil Diniz Bolsonaro, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Altair Moraes, Campos Machado, Castello Branco, Conte Lopes, Coronel Telhada, Delegado Olim, Douglas Garcia, Edna Macedo, Frederico d'Avila, Janaina Paschoal, Letícia Aguiar, Marcio Nakashima, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Valeria Bolsonaro  
Total: 1 ocorrência(s)
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