Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 509 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 509 / 2021
Ementa Obriga os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Estado a destinar um percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas negras e pardas, com deficiência, travestis e transexuais.
Data de Publicação 14/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 14/08/2021
17/08/2021 Primeiro dia de Pauta
18/08/2021 Segundo dia de Pauta
19/08/2021 Terceiro dia de Pauta
20/08/2021 Quarto dia de Pauta
23/08/2021 Quinto dia de Pauta
24/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
08/09/2021 Devolvido sem voto
09/09/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/08/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/03/2023 Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág.13)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.080
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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