| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
6789
/ 2021
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que revogue o Decreto nº. 52.349/2007 e crie na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para o Imigrante e ao Refugiado e seu respectivo Comitê Inter secretarial, que disporá sobre a promoção de políticas públicas para o bem comum de imigrantes e refugiados em âmbito estadual e dará providências correlatas.
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| Data de Publicação |
10/09/2021
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Leci Brandão
,
Marina Helou
,
Erica Malunguinho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMIGRAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REFUGIADO
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| Etapa Atual |
Arquivo
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16/12/2024 -
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