| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
6844
/ 2021
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que aumente o valor do teto para a isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para aquisição de veículo automotor para pessoas com deficiência (PCD) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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| Data de Publicação |
11/09/2021
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sargento Neri
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/12/2024 -
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