| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
7779
/ 2021
|
| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a regulamentação da redução em 40% em verbas publicitárias do Governado do Estado de São Paulo e também em remediar a redução em 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ¿ ICMS, uma vez que conforme o artigo 155,
inciso II, da Constituição Federal os Governos dos Estados têm competência tributária para administrar sua organização e controle da arrecadação devidamente regulamentada via decreto.
|
| Data de Publicação |
23/09/2021
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Major Mecca
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PUBLICIDADE
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/09/2022 -
Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)
|