| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a regulamentação da redução em 40% em verbas publicitárias do Governado do Estado de São Paulo e também em remediar a redução em 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ¿ ICMS, uma vez que conforme o artigo 155,
inciso II, da Constituição Federal os Governos dos Estados têm competência tributária para administrar sua organização e controle da arrecadação devidamente regulamentada via decreto.
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