Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
8299
/ 2021
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento a elaboração de estudos e adoção de providências para majoração do teto na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os casos de aquisição de veículo automotor por Pessoas com Deficiência (PCD) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
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Data de Publicação |
02/10/2021
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Coronel Nishikawa
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
03/02/2022 -
Publicado Ofício S/N°, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhado resposta à referida indicação (D.A, pág. 48)
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