Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 693 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 693 / 2021
Ementa Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual.
Data de Publicação 08/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores AVALIAÇÃO, EDIFICAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
08/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 08/10/2021
13/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
20/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 812, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2022 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Maurici, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 867, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 12 e 13)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
30/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.370, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
31/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.370. (D.A., pág. 5)
18/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 036/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
23/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2022 812 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 867 / 2022 favorável favorável Maurici Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/01/2023 Autógrafo 33370 Autógrafo ao Projeto de lei numero 693/2021 Carlão Pignatari  
2 15/12/2022 Req. Urgência Obriga a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual. Dirceu Dalben  
3 18/02/2023 Veto Total Mensagem A-nº 036/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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