Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 709 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 709 / 2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as viaturas adquiridas pela iniciativa privada para doação ao Corpo de Bombeiros do Estado.
Data de Publicação 19/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, DOAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, VIATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/10/2021
20/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
22/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2022 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
12/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.075
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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