| 21/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/09/1953 |
Parecer n. 1533/53 da CCJ favorável |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2105/53 da Comissão de Redação |
| 03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2493) pub. D.O. de 11.11.53. Lei n. 2377, de 10.11.53 pub. DO de 12.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092 |