Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 787 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 787 / 2021
Ementa Proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado.
Data de Publicação 19/11/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, GÊNERO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/11/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 19/11/2021
22/11/2021 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
24/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
10/05/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
12/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.077
10/05/2023 Arquivo - Arquivado
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