07/12/2021
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Publicado Of. CG.C.DER 1664/2021 - TC-21748/026/14, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, e o Consórcio HIL, composto pelas empresas Higienix Higienização e Serviços Ltda., IS Serviços Integrados Ltda., e Lyncra Limpeza e Serviços Gerais Ltda. (D.A, pág. 08)
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07/12/2021
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Autuado e Protocolado
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07/12/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33, II, 'd' c.c art. 239 do Regimento Interno..
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07/12/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/03/2022
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Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
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06/04/2022
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Devolvido sem voto
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15/06/2022
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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17/10/2022
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Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos.
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08/11/2022
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do
TCE e, por não caber mais a
sustação do contrato, solicita envio
de ofício à PGE e ao MP, com
vistas aos efeitos dos atos
praticados com irregularidade, com
posterior arquivamento dos autos
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11/11/2022
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Publicado o Parecer nº 647, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 6 e 7)
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16/11/2022
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Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 882/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 647, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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16/11/2022
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 647, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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18/11/2022
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Arquive-se.
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15/12/2022
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.012
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15/12/2022
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Arquivo - Arquivado
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