| 17/12/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/12/2021 |
| 21/12/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/02/2022 |
Segundo dia de Pauta |
| 03/02/2022 |
Terceiro dia de Pauta |
| 04/02/2022 |
Quarto dia de Pauta |
| 07/02/2022 |
Quinto dia de Pauta |
| 08/02/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/05/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 13/05/2022 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.122 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |