Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 12 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 12 / 2022
Ementa Susta o Decreto nº 66.421, de 03 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação 04/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores CERTIFICADO DE VACINAÇÃO, COVID-19
Etapa Atual Último andamento 12/11/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 12/2022 ao Projeto de decreto legislativo nº 2/2022, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
04/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/03/2022
07/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022 Segundo dia de Pauta
09/03/2022 Terceiro dia de Pauta
10/03/2022 Quarto dia de Pauta
11/03/2022 Quinto dia de Pauta
14/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
14/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022
09/11/2022 Aprovada a cota do Deputado Marcos Zerbini, propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022
11/11/2022 Anexado ao Projeto de decreto legislativo 2/2022.
12/11/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 12/2022 ao Projeto de decreto legislativo nº 2/2022, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 5)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PDL 12/2022 ao PDL 2/2022 Marcos Zerbini  
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